A. Frota/Assecom
Contribuintes em atraso poderão procurar a Central do Cidadão para negociar
Começou a vigorar nesta segunda-feira (18), em Dourados, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), aprovada na semana passada. Com a nova Lei, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 1 milhão com tributos atrasados. A lei possibilita quitação de débitos com a fazenda pública para os fatos ocorridos até 31 de agosto de 2017.
Os descontos previstos podem chegar a 100% no caso do pagamento à vista e podem celebrar transação ou aderir ao programa de conciliação, pessoas física ou jurídica, com débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Os incentivos compreendem o perdão de juros e multa de mora e dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas não pagas no prazo acordado até a publicação desta lei e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.
De acordo com Claudio Matos, diretor de Administração Tributária, o município espera arrecadar aproximadamente R$ 1 milhão com o Refis.
Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Refis até 22 de dezembro de 2017, mediante termo de acordo no qual constarão a qualificação das partes envolvidas, a descrição do débito, as condições e prazo de pagamento, data e assinaturas.