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Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017, 07h:21
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Prefeitura espera arrecadar R$ 1 milhão

Contribuintes poderão pagar dívidas com redução de juros e multa a partir desta segunda-feira

Rogério Vidmantas
De Dourados para o Capital News

A. Frota/Assecom

Prefeitura de Dourados espera arrecadar R$ 1 milhão com Refis

Contribuintes em atraso poderão procurar a Central do Cidadão para negociar

Começou a vigorar nesta segunda-feira (18), em Dourados, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), aprovada na semana passada. Com a nova Lei, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 1 milhão com tributos atrasados. A lei possibilita quitação de débitos com a fazenda pública para os fatos ocorridos até 31 de agosto de 2017.

Os descontos previstos podem chegar a 100% no caso do pagamento à vista e podem celebrar transação ou aderir ao programa de conciliação, pessoas física ou jurídica, com débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Os incentivos compreendem o perdão de juros e multa de mora e dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas não pagas no prazo acordado até a publicação desta lei e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.

De acordo com Claudio Matos, diretor de Administração Tributária, o município espera arrecadar aproximadamente R$ 1 milhão com o Refis.

Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Refis até 22 de dezembro de 2017, mediante termo de acordo no qual constarão a qualificação das partes envolvidas, a descrição do débito, as condições e prazo de pagamento, data e assinaturas.

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