O Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça, converteu um procedimento preparatório de investigação que havia sido iniciado em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas que teriam sido destinadas à construção de 8 Unidades de Saúde em Dourados.
Conforme consta nos autos, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que foram repassados aos cofres públicos do Município de Dourados, verbas para a construção das oito unidades básicas de saúde, porém não houve a execução das obras.
De acordo com o Promotor de Justiça, se comprovados, os fatos podem importar na caracterização de atos de improbidade administrativa, devendo os responsáveis serem punidos, na forma da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017, 17h:26