Lei do Silêncio é debatida na Casa de Leis da Capital

Nesta segunda-feira (17), em Audiência Pública, vereadores debateram junto a sociedade, a busca de um equilíbrio em relação à aplicabilidade da Lei do Silêncio, respaldando donos de bares  e músicos, garantindo suas atividades sem prejudicar os direitos dos moradores que se incomodam com o barulho. Os principais tópicos foram relacionados a revisão da Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo, no Código de Polícia Administrativa, de 1992, além de emenda apresentada no Plano Diretor, com a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para vigorar até que mudança na lei seja feita, além da desburocratização para emissão de licenças aos estabelecimentos.  

 

De acordo com o vereador João César Mattogrosso, presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, “A melhor lei busca o bom senso para que todos se sintam contemplados. Meu direito termina quando começa o do outro. Precisamos de uma legislação que acompanhe o crescimento da cidade, pois hoje temos leis antigas que não comportam a realidade de Campo Grande”, pontuou.

 

Mattogrosso ainda comentou sobre a emenda de sua autoria e do vereador Carlão, feita ao Plano Diretor, com intuito de firmar um TAC, com participação de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, representantes dos estabelecimentos, prefeitura e da comunidade para buscar alternativas até que as alterações na Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo sejam propostas. “Os empresários precisam de segurança jurídica para suas atividades”, destaca. 

 

Segundo o vereador Eduardo Romero,“Ainda em 2013, essa Casa fez audiência tratando sobre assunto e trouxe contribuições da sociedade. Houve proposta de alteração aprovada e sancionada em 2014, mas questionada no Tribunal de Justiça que opinou pela inconstitucionalidade da proposta. Viver em sociedade é isso: trazer demandas e fazer cedências necessárias para promover equilíbrio. Estamos tentando alterar um dispositivo legal de quase 30 anos”, disse Romero. 

 

Vereador André Salineiro, ressalta a importância da discussão junto à bancada federal, “é importante que essa cobrança seja feita também à bancada federal que pode interferir na Resolução do Conama que regula os decibéis. Dentro do que cabe ao Legislativo Municipal, ele defendeu a punição maior aos excessos daqueles que promovem baderna, mas não aos empresários que estão trabalhando corretamente, além da desburocratização para obter alvarás e licenças. “Ninguém está aqui para defender a baderna. Mas, em Campo Grande, não podemos regredir, precisamos investir na cultura e no entretenimento”, declara.     

 

Além dos parlamentares, representantes dos empresários, do município e do Estado estiveram presentes para ouvir os donos de bares, músicos, e população sobre a Lei do Silêncio, entre eles, as pontuações feitas são de que é necessário encontrar uma solução para que o município não deixe de produzir oportunidade a cultura e entretenimento da população.

 

Para o presidente da Associação dos Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel/MS), Juliano Battistel, “Estamos do mesmo lado, buscando um entendimento. Não defendemos carro cantando pneu, fazendo arruaça e música na rua. Queremos os clientes dentro das nossas casas. Algo sem ordem não é para o bem de ninguém”.

 

Para a presidente da Fundação Municipal de Turismo, Nilde Brun, “Quantos não se curam pela música, pelo entretenimento? Claro que, respeitando direitos dos vizinhos, dos moradores. A cultura produz para turismo consumir”, afirmou.   

 

Segundo Bruno Wengling, presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, “Temos que encontrar caminho para crescer. Brasil está andando para trás. Para isso temos que ter uma construção coletiva”, conclui.