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Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018, 11h:34
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Programa de recuperação fiscal é aprovado em sessão da Câmara

Refis é um mecanismo para regularizar débitos decorrentes de tributos e contribuições pelos órgãos federais

Renato Giansante
De Dourados para o Capital News

Thiago Morais/CMD

Programa de recuperação fiscal é aprovado em sessão da Câmara

Programa de recuperação fiscal é aprovado em sessão da Câmara

A sessão ordinária desta terça-feira (25) na Câmara de Dourados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 023/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município.

De acordo com a assessoria da Casa, o Refis é um mecanismo para regularizar débitos decorrentes de tributos e contribuições pelos órgãos federais. Além deste projeto, foram aprovadas duas emendas onde as multas do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) também podem ser negociadas e alterações do artigo 13 do projeto.

Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 098/2018 (021) que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.596/2012 onde autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 01 com os da área 02, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Parizotto.

Outro projeto aprovado com o mesmo teor foi de autorização para adquirir através de permuta os imóveis descritos nas Áreas 03 e 04 de propriedade da Mitra Diocesana de Dourados pelas Áreas 01 e 02 de propriedade do município.

A Casa de Lei também deu aval para maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município serem obrigados a permitir a presença de "Doulas" durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

O “Novembro Azul”, dedicado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao câncer de próstata e de conscientização à saúde do homem, e o dia 17 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata foram incluídosno Calendário Oficial de Eventos do Município.

Já em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2018 que concede Diploma de Cinquentenário à Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2018, que concede Título de Cidadão Douradense a Antônio Pedro Lucas Bittencourt.

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