Divulgação/CMD
Elias Ishy argumenta que votação do Plano, sem apreciar emendas protocoladas, constitui um vício ao processo legislativo
Dourados - O vereador Elias Ishy (PT) protocolou no início desta semana requerimento para que seja renovada a votação do Projeto de Lei nº 60/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME). A medida é prevista no artigo 190 do regimento interno da Câmara e pode ser requerida por parlamentar, mediante fundamentação, ao considerar que ocorreu vício em votação de projeto.
De acordo com o vereador, o requerimento se justifica porque não foram colocadas em discussão as 194 emendas apresentadas visando restituir ao Plano propostas alteradas e suprimidas pela Prefeitura. “O trâmite normal, legal e usualmente utilizado nas votações dos projetos de lei, nesta Casa Legislativa, sempre garantiu primeiramente a apreciação e deliberação das emendas propostas pelos parlamentares, para posterior apreciação e deliberação do projeto em questão. No entanto, na sessão do dia 22 de junho, a mesa diretora encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 60/2015, desconsiderando as emendas protocoladas dentro dos prazos legais, o que caracterizou um vício no processo legislativo”, argumento Ishy.
O parlamentar apresentou as emendas depois de esgotadas diversas tentativas de diálogo em que a Prefeitura se recusou a debater com a comunidade escolar e a Câmara as alterações e supressões que fez ao texto original do Plano.
O requerimento foi lido na sessão ordinária de segunda-feira (29) e pelo regimento interno da Casa, a mesa diretora deverá colocá-lo em votação no plenário para que os vereadores votem o pedido de renovação de votação do projeto de lei do PME.