A. Frota/Assecom
Comércio Dourados
Comerciantes de Dourados por meio da Federação das Associações Comerciais do Estado (Faems) e a Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced) querem a suspensão do lockdown na cidade. O pedido foi feito através de um mandado de segurança protocolado pelos representantes na última quarta-feira (2).
Segundo a nota dos representantes foi "protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no final da última quarta—feira, dia 2 de junho, o documento pede a suspenção da determinação municipal ou a mesma restrição de quantitativos de pessoas, e modos de entrega (delivery), com a adoção das medidas sanitárias de biossegurança a todos os comerciantes, sem exceção".
Ainda por meio da nota, o presidente da ACED, Nilson Santos, relatou "a declaração dos direitos de liberdade econômica tem sido bruscamente frustrada por uma série de atos normativos municipais que, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da Covid-19. “Estão optando por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica, principalmente, dos pequenos negócios”, enfatizou o presidente da ACED, Nilson Santos.
“Diante deste mandado de segurança, a entidade mostra o desejo de seus associados, que almejam pela liberdade de exercer suas atividades, prover o sustento de seus funcionários, seu próprio e de sua família, direito fundamental protegido por nossa Constituição Federal e Estadual”, afirmou Nilson Santos.
Situação de Dourados
A cidade de Dourados enfrenta seu pior momento na pandemia da covid-19 e, para tentar conter o avanço da doença, está em um período de lockdown. O início, neste domingo (30), veio justamente no pior fim de semana desde o início da crise, em março do ano passado, com recordes de novos casos, mortes e insuficiência em leitos de UTI para o tratamento da doença.
Confira a nota na íntegra;
ACED e FAEMS protocolam Mandado de Segurança em favor do comércio douradense
A ACED (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) e a FAEMS (Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul), protocolaram um mandado de segurança nesta semana, com pedido de liminar contra a Prefeitura Municipal de Dourados que instituiu o Decreto 400, obrigando o lockdown até o dia 12 de junho, Dia dos Namorados, contrariando frontalmente às disposições das Constituições Estadual e Federal.
Protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no final da última quarta—feira, dia 2 de junho, o documento pede a suspenção da determinação municipal ou a mesma restrição de quantitativos de pessoas, e modos de entrega (delivery), com a adoção das medidas sanitárias de biossegurança a todos os comerciantes, sem exceção.
Para a ACED, a Lei da liberdade econômica é uma conquista do espírito autossuficiente da iniciativa privada frente à burocracia excessiva do Estado. Ela consolidou o anseio de inúmeros empreendedores brasileiros, de ver a sua dignidade reconhecida pelo Poder Público, que passou a ter de observar uma série de condicionantes contra o abuso do poder regulatório.
Contudo, para o presidente da ACED, Nilson Santos, a declaração dos direitos de liberdade econômica tem sido bruscamente frustrada por uma série de atos normativos municipais que, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da Covid-19. “Estão optando por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica, principalmente, dos pequenos negócios”, enfatizou o presidente da ACED, Nilson Santos.
“Diante deste mandado de segurança, a entidade mostra o desejo de seus associados, que almejam pela liberdade de exercer suas atividades, prover o sustento de seus funcionários, seu próprio e de sua família, direito fundamental protegido por nossa Constituição Federal e Estadual”, afirmou Nilson Santos.
O documento, que já foi divulgado nas redes sociais da entidade, entre diversas argumentações citadas pelas entidades que representam a classe empresarial, deixa claro que o Decreto 400 também viola o princípio da isonomia, fazendo de tal decreto, ilegal e nulo, além de não conter comprovação científica.