O presidente do Confaz M/MS e secretário de Fazenda da Prefeitura de Dourados, Walter Carneiro Junior, alerta aos gestores municipais sobre o prazo para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados no Sistema de Recolhimento do Empreendedor Individual (Simei), para efetuar a declaração anual. A medida é obrigatória conforme determina o inciso 4º do artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, devidamente regulamentado pelo artigo 100 da Resolução 94 de 29 de novembro de 2011 e esses microempresários têm até este sábado, dia 31 de maio para disponibilizar as informações. Walter Carneiro alerta que não haverá prorrogação.
“Nossa economia tem vários segmentos que são 100% (cem por cento) atendidos pelo enquadramento de Micro Empreendedores, esta é uma condição única de sobrevivência das atividades de pequeno porte, pela sua forma de existência simples e desonerada”, destaca Walter Carneiro Junior. Segundo o presidente, a declaração deverá conter a identificação do contribuinte e a receita bruta total obtida no ano de 2013.
O não cumprimento desta obrigação sujeitará à multa e exclusão do programa, ocasionando a perda dos benefícios fiscais e sociais, e em muitos casos, inviabilizando o exercício das atividades econômicas reguladas pelo MEI. A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível no Portal do Empreendedor e através deste endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1