O prefeito de Dourados Murilo Zauith (PSB) assinou ontem (13) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público do Estado para garantir a desocupação da Câmara de Vereadores. Uma vereadora da cidade tinha entrado com ação contra o prefeito por ele não ter retirado os manifestantes da Casa, pois de Zauith era a responsabilidade.
“Desde a primeira reunião, o Executivo vinha e se mostrando aberto ao diálogo e apresentando aos estudantes essa proposta [de estudo da tarifa], e convidando a discutir e participar do nosso projeto de implantar um novo modelo para o transporte coletivo em Dourados”, informou por meio de sua assessoria o Prefeito Murilo.
O Zauith ainda lembrou que já há uma empresa contratada que está elaborando e vai apresentar um estudo sobre este novo modelo para o transporte. Uma pesquisa com os usuários de ônibus e duas audiências públicas já foram realizadas.
O documento estabelece que a administração municipal faça estudos para avaliar a possibilidade da redução da tarifa do transporte público coletivo a partir da isenção de impostos à empresa exploradora do serviço. Também foi criado o Conselho Municipal de Transporte Público Coletivo.
Murilo ainda lembrou que estão alocados R$ 52 milhões através do Ministério das Cidades para investimento em mobilidade urbana, incluindo o sistema de transporte coletivo com pavimentação de linhas de ônibus e construção e reforma de pontos.
“Tudo o que se discute em âmbito nacional com relação à tarifa do transporte, nós estamos avançados. Estamos com a tarifa congelada no município desde 2011. A empresa concessionária do serviço nos pediu a revisão da tarifa em fevereiro deste ano e nós não concedemos”, afirmou.
O TAC proposto prevê, no prazo de 15 dias, a realização de um estudo por parte do Executivo para “averiguar eventual impacto na tarifa do transporte coletivo municipal em decorrência da Medida Provisória nº 617/2013”, que reduziu a zero as alíquotas para o PIS/PASEP e Cofins “incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo”.
Segundo a Promotoria, essa análise pode comprovar ou não a viabilidade de redução da tarifa cobrada no município, há dois anos congelada em R$ 2,50, conforme informou o prefeito.
Caso esse levantamento aponte a inviabilidade da queda do valor, um novo estudo deverá considerar essa possibilidade a partir da redução a zero da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
A prefeitura deve ainda promover em 270 dias um novo processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, além de um estudo sobre a possibilidade da municipalização do setor e outro acerca da redefinição, se necessário, dos atuais itinerários.