A Taxa de Fiscalização de Publicidade que vem sendo cobrada pela Prefeitura de Dourados ainda gera muitas dúvidas e críticas dos comerciantes. Buscando um melhor entendimento da Lei, a Associação Comercial e Empresarial de Dourados (ACED), em parceria com a Comissão Empresarial e Tributário da 4ª subseção da OAB, analisa a sugestão que foi apresentada pelos advogados da Comissão, em reunião realizada no início da semana.
Na oportunidade, o presidente da Comissão da OAB, Marcel Marques, explicou que o objetivo do estudo é esclarecer os direitos e deveres dos comerciantes e empresários da cidade de Dourados.
“Chegamos à conclusão que a taxa de fiscalização é permitida desde que efetivamente fiscalizada pelo poder público, a taxa de publicidade e propaganda é derivada do poder de polícia da administração ao fiscalizar o uso correto da propaganda, a taxa deve custear as despesas dessa fiscalização, e não gerar lucro ou sobra de caixa para outros setores da prefeitura”, disse Marques.
O presidente da ACED, Antonio Nogueira, disse ainda que o estudo realizado pela OAB tem a intenção de esclarecer os direitos e deveres dos comerciantes e empresários no que diz respeito a taxa de publicidade e ajustar as disparidades nos valores que estão sendo cobrados.
“Já conversei com secretário de Finanças Walter Carneiro, e vamos nos reunir novamente, com a presença da Comissão para analisar melhor essa cobrança, alguns detalhes no corpo da Lei precisam ser analisados novamente, e como a ACED representa os comerciantes vamos retomar essa pauta com o secretário nos próximos dias”, disse Nogueira.