Com aval dos 12 vereadores, a Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (21), o projeto complementar, de autoria do Executivo, que institui a “Lei da Ficha Limpa” no município. A proposta, que é semelhante à Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010, disciplina a nomeação para cargos comissionados da administração pública municipal. O projeto ainda será apreciado em segunda votação e, em caso de aprovação, segue para sanção do prefeito Murilo Zauith.
A proposta prevê vedações para aqueles que pretendam exercer cargos comissionados. As vedações entendem-se às pessoas indicadas para compor conselhos municipais, candidatas a direção de escolas ou a cargos eletivos do Previd, designadas à coordenação de centros de educação infantis e interessadas na celebração de contratos de trabalho temporário.
As hipóteses de inelegibilidade presentes na legislação federal são a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, racismo, tortura, entre outros.
A proposta foi amplamente discutida pelos vereadores, que na semana passada promoveram uma reunião com membros da sociedade civil e organizada para discutir os aspectos punitivos da nova lei. Ao justificar seu voto, o vereador Gino Ferreira (DEM) destacou que a instituição da lei da Ficha Limpa Municipal vem de encontro aos anseios da sociedade, que após se deparar com diversos casos de má prestação do serviço público cobra mais moralidade e transparência no exercício da atividade pública. “Sabemos que essa lei é importante para normatizar o perfil daqueles que se colocam para prestar atividades no serviço público. Por isso, procuramos discutir profundamente os aspectos desta lei, já que sabemos que a responsabilidade sobre as possíveis consequências da lei cairá sobre nós vereadores”, ressaltou o vereador.
PROJETOS
Além do projeto da Lei da Ficha Limpa, a Câmara aprovou outros seis projetos de lei, sendo quatro de autoria dos vereadores e dois do Executivo. Em votação final, a Casa aprovou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das calçadas em consonância com a Lei Federal nº 10.098/2000. Também foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Juarez Amigo do Esporte (PRB), que declara de Utilidade Pública Municipal o CODD (Clube de Orientação e Desporto de Dourados).
Já em segunda discussão e votação, a Câmara aprovou o projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta a educação escolar indígena no município. Já em primeira votação, o projeto de lei, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que declara de Utilidade Pública Municipal a ONG “Um Novo Começo”, localizada à Rua Adroaldo Pizzini, nº 1145, em Dourados.
Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram os projetos, de autoria do vereador Idenor Machado (DEM), que denomina Rene Moreira Ferreira a rua Projetada IV, na Vila Toscana, e o que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Grupo da Prece.
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto que institui a Lei da Ficha Limpa municipal; também foram aprovados outros seis projetos de lei.
