Eliel Oliveira/Foto cedida
Ação foi motivada por denúncias de usuários do serviço no município
O Procon de Dourados notificou nesta segunda-feira (5) as empresas de transporte que atuam na prestação de serviços de transporte de passageiros no município. Segundo o órgão, existem denúncias, por consumidores, que afirmam não ter obtido a gratuidade estipulada pelo Estatuto do Idoso.
De acordo com o Procon, o principal motivo para o questionamento dos serviços das empresas baseia-se na verificação do cumprimento de legislação que garante o fornecimento de passagens gratuitas ou a concessão de 50% de desconto no valor para o transporte intermunicipal e interestadual de idosos, como garantem o Decreto Federal nº 5.934/2006, a Resolução nº 1.692/2006 da ANTT, o Decreto Federal n° 2.181/97, Lei Federal n° 8.078/90, e o Estatuto do Idoso Lei 10.741/03
Diante das reclamações dos consumidores, o Procon de Dourados, imediatamente, tomou as medidas necessárias para questionar, via notificação, se as empresas estariam realmente dando cumprimento às leis consumeristas.
Com base nas respostas, o órgão verificará se há alguma violação dos benefícios dos idosos. Caso exista, as empresas poderão ser multadas.