Vereadores douradenses aprovaram durante a sessão ordinária desta semana o Projeto de Lei Complementar nº 016/2018, que cria o ITBI Fácil (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O objetivo desta ação é facilitar a negociação de dívidas advindas do não pagamento do ITBI, sendo um imposto pago para oficialização do processo de compra e venda de imóveis, para a liberação da transferência de documentos.
Thiago Morais/CMD
27ª sessão ordinária foi realizada nesta semana na Câmara de Dourados
De acordo com a assessoria da casa, o ITBI Fácil é direcionado para quem possui imóveis na informalidade ou proprietários de loteamentos subsidiados pela Caixa Econômica Federal. O projeto propõe a regularização através de parcelamento, de seis a 10 vezes, sendo a segunda opção para famílias que recebem até quatro salários mínimos.
Outros projetos
Também foi aprovado, projetos de novos nomes de rua, mudanças de nomes de Avenida em distrito e título de Amiga Honorária à Zilda Aparecida Rodrigues Ramires.