Divulgação/PMD
MP já havia recomendado a Murilo Zauith retirada de projeto polêmico
A prefeita de Dourados, Délia Razuk (PR) solicitou à Câmara Municipal a retirada do projeto de lei que autorizava a prefeitura a firmar um contrato de até 30 anos com a empresa Sanesul, via governo estadual. A concessionária ficaria responsável pela prestação de serviços de saneamento básico.
Délia atendeu recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e agora o projeto não tramita mais na Casa de Leis. Para o órgão, o projeto não foi analisado e discutido, além de não ter os pré-requisitos para a prestação dos serviços e violar os preceitos da lei de licitações.
O MPE recomendou à época ao então prefeito Murilo Zauith (PSB), ao presidente da Câmara Municipal, Idenor Machado (PSDB) e demais vereadores que não dessem andamento ao projeto de lei n. 065/2016, até que houvesse aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Com o plano aprovado, haveria a definição das metas e diretrizes a serem observadas pela empresa concessionária do serviço público, que deveria ser selecionada mediante prévia e regular licitação.
Ainda conforme o MPE, o projeto de lei não previa o pagamento de contraprestação pela cessão da concessão dos serviços de saneamento básico ao município de Dourados pela Sanesul. Com isso, o órgão entende que ocorreria lesão ao patrimônio público por permitir ao terceiro beneficiar-se irrestritamente pela arrecadação dos valores referentes à prestação do serviço público, em detrimento do erário.
Conforme o MPE, "a atuação conjunta dos membros do parquet foi suficiente para que a prefeita compreendesse a relevância dos argumentos esposados na recomendação, fazendo cessar as irregularidades apontadas, mediante a retirada de tramitação do projeto de lei que causava danos ao patrimônio público e consequentemente aos cofres públicos".