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Quarta-Feira, 29 de Julho de 2020, 09h:24
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Lotéricas em shoppings ficam isentas de disponibilizar banheiro a clientes

Alteração da lei vigente foi proposta pelo deputado Barbosinha (DEM)

Hélder Rafael
Capital News

ALEMS

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Deputado estadual Barbosinha

Casas lotéricas e instituições financeiras situadas em shopping centers, supermercados e galerias estão isentas da obrigatoriedade de disponibilizar banheiros e bebedouros a clientes, determinada por força da Lei 4.101/2011.

 

Tal lei foi alterada a partir da Lei 5.545/2020 publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Executivo. O texto legal foi proposto pelo deputado Barbosinha (DEM), a fim de adequar a norma e isentar também as lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte, cuja área destinada ao público externo não ultrapasse os 80 m².

 

Segundo o deputado, não obstante o pouco espaço físico das lotéricas, “estas ainda estão submetidas às normas da Caixa Econômica Federal, que é a responsável por aprovar os locais para  atividade e segue padrões para todo o Brasil, levando em consideração o caráter de um serviço rápido e com necessidade de alta segurança”.

 

As que não estiverem instaladas nesses conglomerados ou sejam maiores do que a medida determinada continuam sendo obrigadas em Mato Grosso do Sul a disponibilizar banheiros e bebedouros aos clientes, atendendo normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária de cada município.

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