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Política Sexta-feira, 01 de Maio de 2020, 12:16 - A | A

Sexta-feira, 01 de Maio de 2020, 12h:16 - A | A

Política

Prefeita Délia Razuk encaminha projeto da LDO à Câmara de Dourados

LDO estabelece as despesas e receitas do município para o ano seguinte

Hélder Rafael
Capital News

Thiago Morais/Câmara de Dourados

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Foi protocolado na Câmara de Dourados, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de Dourados para o exercício financeiro de 2021.

 

Em mensagem aos vereadores, a prefeita Délia Razuk afirma que o projeto da LDO reflete as alterações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) de 04 de maio de 2000 e pelas Emendas Constitucionais nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.

 

De acordo com a chefe do Executivo Municipal, na elaboração da LDO 2021 foram observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, propiciando maior integração entre os orçamentos, atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Diz ainda que os orçamentos da Educação e da Saúde foram elaborados conforme vinculação estabelecida pela Constituição Federal, obedecendo aos respectivos índices Constitucionais.

 

Após dar entrada na Câmara, o texto segue o trâmite regimental e vai para análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, e depois será submetido a outras comissões.

 

A LDO estabelece as despesas e receitas do município para o ano seguinte. É com base no que será aprovado na LDO que se formula a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Antes de votar o texto em Plenário, o Legislativo realiza audiência pública para que a sociedade aponte demandas e necessidades de suas comunidades. Com base nisso, os vereadores apresentam emendas ao documento original produzido pelo Executivo.

 

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo deve aprovar o projeto da PLDO até 30 de junho.

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