Thiago Morais/CMD
Vereadores durante pré-pauta com o secretário Carlos Dobes
A reunião de pré-pauta dos vereadores para a sessão desta noite recebeu a presença do secretário municipal de Planejamento, Carlos Dobes Vieira, que tentou convencer os parlamentares sobre os projetos de lei complementar que serão votados, sendo um deles para tratamento diferenciados ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte.
De acordo com o secretário, o PLC 001 trata sobre a alteração da Lei Complementar nº 331/2017, que disciplina em âmbito municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado a estas classes visando redefinir prazos para a regularização dos imóveis, como o cadastro no habite-se, além das demais vistorias para liberação de funcionamento.
O PLC ainda propõe a emissão de alvará provisório para a regularização. "O MPE (Ministério Público Estadual) tem nos cobrado a Lei da Acessibilidade, por exemplo, porém não temos como exigir dos novos empreendimentos, por conta dos antigos", comentou o secretário.
Vieira ainda comentou sobre outro projeto de lei complementar, o Programa de Regularização de Edificações e Obras em processo de finalização, nos imóveis do município de Dourados, e para isso apontou que há 100 mil imóveis cadastrados na prefeitura, sendo que, aproximadamente, 65 mil são edificados e 35 mil não.
"Contudo, destes 35 mil, cerca de cinco mil tem construção, mas estão cadastrados como vazio", apontou o secretário. O PLC propõe a regularização destas construções, estabelecendo um prazo de quatro meses, para que não haja cobrança de multa.
Os dois projetos irão para 1ª votação na sessão desta segunda-feira que começa às 18h30 no Plenário Weimar Torres e será aberto a população.