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Proprietários ganham mais um tempo para regularizar situação em terrenos
A Prefeitura de Dourados publicou edital de notificação, na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26), para que os proprietários de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município, façam a limpeza e roçada dos locais, obrigatoriamente, dentro do prazo de dez dias úteis.
De acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), a notificação serve como uma prorrogação do prazo publicado anteriormente, que terminaria nesta quinta. “Depois desse prazo de dez dias úteis, que se encerra em 9 de fevereiro, serão feitas as notificações”, explica o secretário da pasta, Márcio Antônio do Nascimento.
Caso o dono do terreno não limpe a área dentro do prazo, a Prefeitura realiza a o trabalho no local, notifica e multa o proprietário, além de cobrar o custo da execução do serviço, De acordo com a Lei Municipal nº 1067, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Posturas do Município), artigos 170 e 174.
“O custo será cobrado do proprietário do terreno, acrescido de 10%, a título de administração e da multa aplicada em dobro, referente à reincidência pelo não cumprimento da roçada e limpeza dentro do prazo estabelecido no presente edital”, consta no documento.