O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio dos desembargadores da 5ª Turma Cível, negaram recurso ao ex-prefeito de Dourados, Ari artuzi, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com a decisão, o advogado do prefeito sustenta que os prefeitos, por estarem regidos por normas especiais, não se submetem ao regime comum da lei de improbidade. Ele alega que não há provas dos supostos prejuízos causados ao erário e que não obteve nenhum benefício com os gastos em razão da acumulação de cargos públicos.
Segundo o relator do processo, Desembargador Sideni Soncini Pimentel, “a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza de ação civil, tanto que a presente ação é uma ação civil pública e não uma ação criminal, de modo que, em sendo o agravante à época dos fatos agente político, as sanções previstas na Lei 8.429/92 são aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade, 'independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica'”.
Artuzi foi preso pela Polícia Federal (PF) na madrugada do dia 1º de setembro do ano passado durante a Operação Uragano contra suposta quadrilha que fraudava licitações. No dia 3 de dezembro ele foi liberado atendendo à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em que o desembargador Manuel Mendes Carli, deferiu o pedido de prisão preventiva.
Por Gilmar Hernandes - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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